27 setembro 2010

Legislação


Manuel da Costa Braz,  como Ministro da Administração Interna, criou  legislação de importância vital para o normal  funcionamento democrático das instituições. Tem a sua assinatura, dois dos mais importantes decretos-lei aprovados em Conselho de Ministros  que em muito contribuíram para a regulamentação  jurídica da vida sócio política  em  Portugal.